Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que traz alterações nas regras sobre precatórios federais, estaduais e municipais, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias. A promulgação está agendada para o dia 9 de setembro, às 15h.
A medida tem o objetivo de aliviar a pressão sobre os estados e municípios, possibilitando o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Precatórios são ordens judiciais que exigem que a União, estados, municípios e autarquias paguem dívidas reconhecidas em processos sem possibilidade de recurso.
1. Precatórios fora do limite de despesas
A partir de 2026, os precatórios federais deixarão de ser considerados no teto de despesas primárias do Executivo. Isso tem como intuito:
- Dar previsibilidade ao orçamento federal;
- Auxiliar estados e municípios a parcelar dívidas judiciais por prazos mais longos.
De acordo com o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA): “Atualmente, há uma total falta de previsibilidade. A PEC está planejando o pagamento, trazendo segurança para o orçamento”. A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incluído nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anualmente.
2. Limites para estados e municípios
Os entes federativos poderão quitar precatórios com base no estoque em atraso e na Receita Corrente Líquida (RCL):
A atualização monetária seguirá a menor taxa entre Selic e IPCA + 2%.
3. Refinanciamento de dívidas previdenciárias
Estados, Distrito Federal e municípios terão a possibilidade de regularizar dívidas com RPPS e RGPS:
- Parcelamento em 300 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 meses;
- Limite de parcela: 1% da RCL;
- Correção: IPCA + 0% a 4%.
O relator ressalta que as regras são “bastante favoráveis à saúde fiscal dos entes subnacionais”.
4. Créditos suplementares
Os créditos suplementares e especiais abertos em 2025 poderão ser incluídos no limite de despesas a partir de 2026. A oposição criticou esse trecho, mas o governo argumenta que ele permite o pagamento de R$ 12 bilhões em licença-maternidade para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, seguindo decisão do STF.
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